Art. 182 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
O solo qualifica-se como urbano quando ordenado para cumprir destino urbanístico, especialmente a edificabilidade e o assentamento do sistema viário. A "lei"que fixará as diretrizes gerais, de que fala o caput, será, necessariamente, lei federal, de acordo com o art.22, XX.
§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Comentário
Dispositivo que explica, em relação ao imóvel urbano, o conceito de função social da propriedade a que se refere o art.5º, XXIII.
§ 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica pra área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente,de:
Comentário:
A desapropriação de que trata este inciso III é reconhecida como desapropriação-sanção, inclusive no próprio Supremo Tribunal Federal. Dita desapropriação-sanção por causa de sua condição de apenamento pelo não-cumprimento do seu ônus urbanístico.