Art. 186

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

• I - aproveitamento racional e adequado;
• II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
• III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
• IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Comentário:

A função social, como conceituada e tratada na Constituição, justifica-se pelo entendimento de que toda a riqueza produtiva tem uma finalidade social e econômica a realizar. A propriedade rural, nessa linha, passa a ser um bem de produção, e não apenas um bem patrimonial.