1.TACivSP - INDENIZAÇÃO -- Prescrição -- Responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte para entrega de carga -- Prazo prescricional que se conta do dia do término da viagem, nos termos do art. 449, 2, do CCom. -- Hipótese em que houve ação anterior, tendo sido julgado extinto o processo sem julgamento do mérito -- Pretendida interrupção da prescrição -- Inadmissibilidade -- Prazo prescricional que não se interrompe com a citação feita em ação que terminou com a extinção do processo sem julgamento do mérito -- Inteligência dos arts. 173, 175 e 177 do CC e 453, alínea II, 1.ª, 2.ª e 3.ª partes, do CCom. -- Ação prescrita -- Declaração de voto vencido.

1.TACivSP - TRANSPORTE DE MERCADORIAS -- Ação regressiva de segurador sub-rogado contra transportadora -- Prescrição -- Protesto no curso do prazo anuo -- Reinício a partir do despacho ordenatório da intimação e não de sua efetivação -- Lapso prescricional consumado -- Extinção do processo decretada -- Decisão mantida.

2.TACivSP - RESCISÓRIA -- Sentença de carência -- Admissibilidade -- Hipótese de extinção do próprio direito material pelo reconhecimento da prescrição -- Decisão que equivale à de improcedência -- Preliminar de não conhecimento repelida -- Aplicação do art. 269, IV, do CPC. PROVA -- Documento -- Ofício da Receita Federal expedido por requisição do Poder Judiciário -- Documento público que se presume verdadeiro, só podendo ser abalado por prova idônea e absolutamente segura -- Rescisória fundada em prova falsa improcedente, PROVA -- Testemunha -- Depoimentos conflitantes -- Circunstância comum entre testemunhos de pessoas arroladas por litigantes contrários -- Colisão de provas que não leva ao reconhecimento da falsidade -- Rescisória fundada em prova falsa improcedente. RESCISÓRIA -- Documento novo -- Descaracterização -- Não comprovação da ignorância de sua existência ou impossibilidade de apresentação -- Ação improcedente.

STF - EXECUÇÃO FISCAL -- Prescrição intercorrente -- Caracterização _ Paralisação do processo por tempo superior ao prazo legal _ Impossibilidade de suspensão por tempo indefinido -Extinção do processo mantida -- Recurso extraordinário não conhecido -- Inteligência do art. 40, da Lei 6.830/80.

1.TACivSP - EXECUÇÃO -- Prescrição intercorrente -- Reconhecimento nos próprios autos -- Admissibilidade -- Desnecessidade de embargos do devedor -- Extinção do processo decretada -- Sentença confirmada -- Inteligência dos arts. 162 do CC e 269, IV, 618 e 795 do CPC.

STJ - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Impugnação ao reconhecimento - Prescrição - Ocorrência - Revogação implícita dos arts. 178, § 9.o, VI, e 362 do CC pelo art. 27 da Lei 8.069/90 - Inaplicabilidade em face da extinção do direito do impugnante quando do surgimento do ECA.

TJMT - RESCISÓRIA -- Prazo -- Decadência -- Citação do réu não efetivada no prazo legal -- Demora não imputada ao autor -Preliminar repelida. RESCISÓRIA -- Prazo -- Decadência -- Pretendida desconstituição de resolução judicial da primeira fase de ação de prestação de contas, por ausência de forma sentencial -Impossibilidade -- Processo que comporta dois provimentos jurisdicionais independentes -- Sentença da segunda fase já proferida -- Prazo ultra-passado -- Extinção do processo -Aplicação do art. 269, IV, c/c o art. 495, do CPC.

TJSP - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE -- Criança nascida na constância do casamento -- Ação proposta após o prazo estabelecido no art. 178, § 3.º do CC -- Decadência operada -- Possibilidade, no entanto, de o autor exercer seu direito de contestar por outra via processual -- Extinção do processo mantida -- Voto vencido

STJ - RESCISÓRIA -- Alegação de decadência -- Ação protocolizada antes do biênio -- Citação após esse prazo -- Ação tempestiva -- Protocolização constitui ato de exercício de direito -- Inteligência do art. 495 do CPC. RESCISÓRIA -- Erro de fato -- Marca comercial -- Extinção do registro no INPI -- Acórdão rescindendo que acolhe, para registro, a notoriedade da marca "Vigor" -- Critérios objetivos usados para o seu reconhecimento -- Erro não provado -- Ação improcedente.

TJSP - CONDOMÍNIO -- Indenização por defeito de construção -- Comprometimento da construção do prédio no seu conjunto -- Defesa de direito próprio independente do que caiba a cada condômino -- Desnecessidade de autorização expressa de todos -- Suficiência da concedida em assembléia geral -- Preliminar de ilegitimidade afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL -- Indenização por defeito de construção -- Solidariedade passiva entre o incorporador e o construtor -- Preliminar de ilegitimidade afastada. INDENIZAÇÃO -- Defeito de construção -- Decadência -- Necessidade de observância do prazo de garantia da obra previsto no art. 1.245 do CC -- Inaplicabilidade do art. 178, § 5.º, do mesmo diploma -- Lapso não consumado -- Extinção do processo afastada.

TJSP - RESCISÓRIA -- Legitimidade "ad causam" -- Propositura em nome próprio por ex-sócio de sociedade extinta por distrato averbado que figurava como parte na decisão rescindenda -- Admissibilidade -- Hipótese em que assume a condição de sucessor daquela ante sua extinção, sub-rogando se nos seus direitos -- Preliminar de ilegitimidade afastada -- Aplicação do art. 487, I, do CPC. RESCISÓRIA -- Homologação de liquidação de sentença -- Meio idôneo -- Decisão que, ainda que por mero cálculo do contador, fixa os limites valorativos do título judicial -- Sentença considerada de mérito para os fins do art. 485 do CPC -- Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. RESCISÓRIA -- Prazo -- Fluência a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda -- Contagem que, portanto, não se inicia, mesmo na hipótese de recurso extraordinário e agravo de instrumento indeferidos, antes do indeferimento do último recurso -- Decadência não operada. RESCISÓRIA -- Violação de literal disposição de lei -- Norma não prequestionada no julgado rescindendo -- Irrelevância. CORREÇÃO MONETÁRIA -- Débito judicial -- Incidência a partir da vigência da Lei 6.899/81 -- Aplicação negada em decisão anterior ao seu advento -- Concessão na fase de liquidação, já vigente a norma -- Admissibilidade -- Direito superveniente que não ofende a coisa julgada -- Rescisória procedente -- Inteligência do art. 468 do CPC -- Declarações de votos vencedor e vencido.