C P M F 





                    C P M F



    (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)







                      HUGO DE BRITO MACHADO

                      Professor Titular de Direito Tributário da UFC







	O Congresso Nacional acaba de aprovar Emenda Constitucional

 que  "outorga  competência à  União, para  instituir  contribuição

 provisória  sobre  movimentação  ou  transmissão  de  valores e de

 créditos e direitos de natureza financeira."  Acrescenta o art. 74

 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

	A companha publicitária  mostrando a falência dos hospitais

 públicos  prestou-se  para  neutralizar  a  opinião  pública,  que

 certamente  seria  contrária  à  instituição  de  mais  um tributo, 

 quando  já temos  uma  carga tributária exagerada, mas a ruína dos

 hospitais públicos  não  resulta de insuficiência de contribuições

 para a seguridade  social. A aceitação do argumento segundo o qual

 o orçamento da seguridade  social é deficitário está a depender de

 cabal demonstração  de que o Tesouro Nacional está repassando para

 a Seguridade  o que arrecada  a título de COFINS e de Contribuição

 Social sobre  os Lucros. Examinei  os balanços gerais  da  União e

 constatei  que  as  contribuições de seguridade  correspondiam, em

 1989,  a cerca  de 34% da receita tributária da União, e depois da

 instituição da COFINS e  contribuição  sobre os lucros, passaram a

 representar,  de  1990  a  1994,  cerca  de  110 a 120% da receita

 tributária da União.

	Além  de  injustificada,  do ponto  de vista  financeiro, a

 instituição  da CPMF  cria  alguns  problemas  jurídicos, entre os

 quais  os  de  saber se: (a) pode dar-se através  de lei ordinária,

 ou seria necessária  uma  lei  complementar  ? (b) a CPMF pode ser

 cumulativa ?  (c)  Pode  ter  fato gerador idêntico  ao  de  outro

 imposto ? (d)  pode ser cobrada  sem  obediência  ao  princípio da

 anterioridade ?

	A Constituição,  em princípio,  não  cria  tributo.  Apenas

 outorga  competência  à  União,  aos  Estados,  ou  aos Municípios,

 para fazê-lo. A  criação  do  tributo,  que envolve a descrição da

 hipótese de incidência  da norma  tributária, dos  critérios  para

 a  determinação do valor  do  tributo,  e  para  identificação  do

 contribuinte   respectivo,  é   objeto   da   lei   ordinária,  ou,

 excepcionalmente,  da  lei  complementar. A  Emenda Constitucional

 de  que  se  cuida,  aliás, é expressa  no  sentido  de que apenas

 outorga competência à União, para instituir a CPMF.

	Não  obstante  estabeleça  a Emenda Constitucional em exame

 que  à  CPMF  não  se  aplica  o art. 154, I, da Constituição, que

 contém   exigências  para  o  exercício  da  competência  residual,

 penso  que  aquelas  exigências não podem ser afastadas por Emenda

 Constitucional,  por  força  do  que  estabelece o  art. 60, § 4º,

 da  Constituição. Assim,  só  por lei complementar pode a CPMF ser

 instituída.  Não  poderá  ser  cumulativa,  nem  poderá  ter  fato

 gerador  nem base de cálculo  idênticos aos dos impostos elencados

 na  Constituição. Nem poderá  ser cobrada no  mesmo  exercício  em

 que for publicada a lei que a instituir.

	Note-se  que a  C P M F , não  obstante  tenha  o  nome  de

 contribuição,  na  verdade  é um imposto, e como não está entre os

 elencados  pela  Constituição, sua instituição configura exercício

 de  competência  residual.  Aliás,  isto  restou   induvidosamente

 reconhecido   pelos   próprios   elaboradores  da  Emenda,  com  a

 afirmação  de  inaplicabilidade  do  art. 154,  I, da Constituição.

 E não  podia ser diferente, pois, como diz expressamente o art. 4º

 do  Código  Tributário  Nacional, a  natureza  jurídica específica

 de  um  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador da respectiva

 obrigação,  sendo  irrelevantes para qualificá-la  a denominação e

 demais  características  formais adotadas  pela  lei, bem  como  a

 destinação legal do produto de sua arrecadação.

	Ressalte-se,  finalmente,  que o  Supremo Tribunal Federal,

 apreciando ação de inconstitucionalidade  da Emenda nº 3, e da Lei

 Complementar  nº 77, que,  fundada naquela, instituíra  o IPMF, já

 afirmou as limitações  do poder de emendar  a Constituição, no que

 tange  aos direitos  e garantias constitucionais  do  contribuinte,

 e  a impossibilidade do afastamento do  princípio da anterioridade.

 Não  é  razoável  esperar-se  que  a Corte Maior,  apenas porque o

 imposto  mudou  de  nome, desconheça o precedente, valiosíssimo na

 edificação do Estado de Direito.