Consumidor

Agências reguladoras
 
 
As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização das empresas que exploram serviços públicos, criadas com o programa de privatização.

» ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
» ANP - Agência Nacional do Petróleo
» ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
» ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
» ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

 

 
Deveres do consumidor:

  • Exigir sempre as notas fiscais
  • Exigir um contrato ao solicitar prestação de serviço
  • Solicitar os termos de garantia de serviços e produtos por escrito e definidos em contrato
  • Pedir o manual ou o rótulo de qualquer produto em língua portuguesa
  • Guardar os recibos para comprovar os pagamentos efetuados
  • Colocar no verso do cheque a data combinada para a compensação (caso seja pré-datado) e a que ele se destina
  • Não se esquecer que as lojas de roupas são obrigadas apenas a trocar peças com defeitos
Direitos do consumidor
 
 
Os consumidores têm o direito de denunciar estabelecimentos comerciais quando se sentir prejudicado por eles na aquisição de bens, produtos ou serviços. Confira os casos mais comuns:

  • Preços diferentes nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados
  • Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento
  • Mercadorias expostas na vitrine sem o preço
  • Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito
  • Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito
  • Produtos importados com bula, rótulo ou manual sem a tradução para a língua portuguesa
  • Postos de combustíveis sem tabela de preços
  • Financiamentos sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total a prazo e valor dos juros cobrados
  • Propaganda enganosa
Órgãos de Defesa do Consumidor
 
 
Os órgãos de defesa do consumidor recebem, analisam e encaminham as reclamações dos cidadãos, além de orientá-los a respeito de seus direitos. Cabe a esses órgãos fiscalizar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Rua Dr. Costa Júnior, 356, Água Branca
Cep: 05002-000, São Paulo - SP
Tel: (11) 3874-2150
Site: http://www.idec.org.br

PROCON - Belém/PA
Rua 28 de Setembro, 339, Comércio
Cep: 66.010-100, Belém - Pará
Tel: (91) 222-3231

PROCON - Belo Horizonte/MG
Rua Paraíba, nº 29 - térreo - Santa Efigênia
CEP 30.130.140, Belo Horizonte - Minas Gerais
Tel: (31) 3277-9503
Fax: (31) 3277-4549
Site: http://www.pbh.gov.br/procon
E-mail: procon@pbh.gov.br
Horário de Atendimento: 8 às 17 horas (atendimento com distribuição de senhas)

PROCON - Curitiba/PR
Rua Francisco Torres, 253 - Centro
Cep: 80060-130, Curitiba - Paraná
Tel: (41) 362-1512
Site: http://www.pr.gov.br/proconpr
E-mail:
proconpr@pr.gov.br

PROCON - Distrito Federal
SCS Quadra 8, Edifício Venâncio 2000 Bloco 60 - 2° andar - Sala 240
CEP: 70.333-900, Distrito Federal - DF
Tel: (61) 212-1500 (geral)
http://www.procon.df.gov.br

PROCON - Goiânia/GO
Avenida Goiás, 459, Goiânia - Goiás
Tel: (62) 524-2940

PROCON - Maceió/AL
Rua Cincinato Pinto, 503 - Centro
Cep:57020-050, Maceió - Alagoas
Tel: (82) 315-1795 / 315-1797
Site: http://www.procon.al.gov.br

PROCON - Rio Branco/AC
Rua Amazonas, s/nº - Anexo ao prédio da 1º Delegacia de Polícia, Bairro Cadeia Velha
Cep: 69900-390, Rio Branco - Acre
Tel: (68) 223-7000 / 223-9723 / 223-3955
Fax: (68) 224-6661
E-mail: procon.acre@ac.gov.br

PROCON - Rio de Janeiro/RJ
Rua do Ouvidor, 54, Centro
CEP: 20.040-030, Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21) 2299-2872
Site: http://www.consumidor.rj.gov.br

PROCON - São Luís/MA
Praça Gomes de Souza, 249, 2º andar, Centro
Cep: 65.010-250, São Luís - Maranhão
Tel: (98) 232-1986 / 231-4988
E-mail: procon@procon.ma.gov.br

PROCON - São Paulo/SP
Caixa Postal 3050 - Cep: 01061-970 / São Paulo - SP
Tel: 151
Site: http://www.procon.sp.gov.br

PROCON - Tocantins/TO
Quadra 104 Sul, RSE-01, Lote 06
Cep: 77.100-020, Palmas - Tocantins
Tel: (63) 218-2061/ 218-2060
E-mail: procon.to@uol.com.br

 





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