ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0025411-0 PROC: RESP NUM: 0028035 UF: RS RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 17/12/1992 PG: 24251 ÓRGÃO: 04 QUARTA TURMA DECISÃO: 30/11/1992 CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARTIGOS 5. DO DECRETO. LEI 167/67 E 14 DA LEI 4.829/65. QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO CRÉDITO RURAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 DA LEI 4.829/65 E 5. DO DECRETO LEI 167/67, QUE ABREM EXCEÇÃO, NOS NEGÓCIOS BANCÁRIOS, AS REGRAS SOBRE ANATOCISMO CONTIDAS NA ANTIGA LEI DE USURA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RELATOR MIN: 1083 - MINISTRO ATHOS CARNEIRO DECISAO POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. VEJA RESP 11.843, RESP 13.098-GO, RESP 20.561, RESP 20.599-PR, RESP 23.314, (STJ). REFER. LEG: FED DEL: 000167 ANO: 1967 - ART: 00005 . LEG: FED LEI: 004829 ANO: 1965 - ART: 00014 . LEG: FED DEL: 000413 ANO: 1969 - ART: 00016 INC: 00005 . LEG: FED DEL: 006840 ANO: 1980 - ART: 00005 . LEG: FED SUM: 000121 (STF). . LEG: FED SUM: 000596 (STF). . ASSUNTO : LEGALIDADE, CAPITALIZAÇÃO, MENSALIDADE, JUROS, CRÉDITO RURAL, CABIMENTO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO LEGAL, APLICAÇÃO, LEI DE USURA. CATAL. CV0019 CONTRATO/ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) Superior Tribunal de Justiça ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDAO RIP: 94/0035282-4 PROC: RESP NUM: 0056968 UF: RS RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 13/03/1995 PG: 05308 ÓRGÃO: 04 QUARTA TURMA DECISÃO: 14/02/1995 NOTA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MULTA CONTRATUAL. - INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ESTIPULAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. - EMBORA, NO TOCANTE A MULTA CONTRATUAL, O ACORDÃO RECORRIDO TENHA FEITO REFERÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO CAUSOU GRAVAME AO RECORRENTE, POR ISSO QUE MANTEVE O PERCENTUAL AVENÇADO PELAS PARTES. - RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATOR MIN: 0132 - MINISTRO ANTONIO TORREÃO BRAZ DECISÃO POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. REFER. LEG: FED LEI: 8078/90 - CDC-90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART: 52 PAR: 01 . LEG: FED DEL: 167/67 - ART: 05 . ASSUNTO : DESCABIMENTO, JUROS COMPOSTOS, CÉDULA DE CREDITO RURAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, PACTO, CRITÉRIOS, LEGALIDADE, COBRANÇA, CABIMENTO, MULTA CONTRATUAL, CUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, LEIS. CATAL. CM0133 TÍTULO DE CRÉDITO RURAL/CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO)
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