1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
RECURSO : APC
NÚMERO : 189000995
DATA : 14/03/1989
ÓRGÃO : QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR : VANIR PERIN
ORIGEM : PORTO ALEGRE
EMBARGOS A EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA DE CAMBIAIS VINCULADAS A CONTRATO. LIMITE DOS JUROS. NÃO SE RECONHECE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INTERESSADO NÃO ESPECIFICA A IDONEIDADE DO MEIO PROBATÓRIO A FIM DE QUE SE POSSA TER UMA ANTEVISÃO DE SUA POSSÍVEL PERTINÊNCIA. REQUERIMENTO VAGO PODE ATÉ MESMO INDUZIR JUÍZO DE QUE REVESTE PROPÓSITO SUBALTERNO. CAMBIAL NÃO PODE SER EXECUTADA SE INTIMAMENTE VINCULADA A CONTRATO QUE O CREDOR OCULTA, SALVO SE DADA PRO SOLUTO. HAVENDO O LIAME E REPORTANDO-SE O CREDOR TAMBÉM AO CONTRATO DONDE RETIRA PARTE DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO - A EXECUÇÃO É PLENAMENTE VIÁVEL. BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS PACTUADOS E DISCIPLINADOS NAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APELO DESPROVIDO.
DECISÃO : NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.
ASSUNTO :
1. PROVA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
2. EXECUÇÃO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
3. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO. EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. - PRO-SOLUTO.
4. MÚTUO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE.
5. AGENTE FINANCEIRO. JUROS.
RECURSO : APC
NÚMERO : 195187976
DATA : 11/06/1996
ÓRGÃO : Nona Câmara Cível
RELATOR : Breno Moreira Mussi
ORIGEM : Rosário do Sul
CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL. REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PROAGRO. SUCUMBÊNCIA. O aumento do serviço da dívida em função de cláusula aplicada a generalidade dos mutuários deste País, em atitude ilegal e abusiva - o que é publico e notório, independendo de prova ano da ao Banco imunidade a revisão, por se tratar de contrato liquidado. Sem causa jurídica eficiente para tanto, corolário lógico é o direito a repetição , em decorrência do art-964 CCv. Limite de juros. Voto vencido. Inadimplemento e inviabilidade de alteração dos juros. Capitalização mensal incidente quando contratada. Correção monetária. TR. Preço do produto. IPC. Percentual da atualização em 03/90. PROAGRO. Incidência única, quando da liberação das verbas. Legitimidade passiva do Banco. Voto vencido.
DECISÃO : Dado provimento parcial. Unânime. RF. LG. :
NÚMERO : 195192794
DATA : 11/06/1996
ÓRGÃO : Nona Câmara Cível
RELATOR : Breno Moreira Mussi
ORIGEM : Três de Maio
CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. RECURSO. PREPARO. LIMITAÇÃO DE JUROS. Anexar via ano autenticada da guia ao recurso, no ato do protocolo, ao invés da correta, como certificado depois pelo Escrivão, ano configura deserção. Recurso adesivo. Autarquia. Dispensa do preparo. O debate sobre a auto-aplicabilidade da limitação constitucional dos juros perde sentido quando o contrato prevê juros remuneratórios e moratórios de 12% a. a. Interpretação do ajuste evidenciando somatório irregular da comissão de permanência e correção monetária.
DECISÃO : Dado parcial provimento. Unânime.
RF. LG. :
RECURSO : APC NÚMERO : 196007728 DATA : 12/03/1996 ÓRGÃO : Nona Câmara Cível RELATOR : Antônio G. Tanger Jardim ORIGEM : Santo Ângelo CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - CORRENTE. EXECUÇÃO. O contrato de abertura de credito em conta-corrente, do tipo cheque especial, pode ser considerado titulo executivo extrajudicial desde que contenha assinaturas do creditado e das testemunhas instrumentais e esteja acompanhado de extratos detalhados e elucidadores de todos os lançamentos, de modo a que, por simples cálculos aritméticos se possa conferir a adequação do saldo devedor. Precedentes. Limitação dos juros. Honorários advocatícios majorados. Negaram provimento a apelação e ao recurso adesivo.
RECURSO : AGI< NÚMERO : 195159264 DATA : 14/12/1995 ÓRGÃO : Quarta Câmara Cível RELATOR : Wellington Pacheco Barros ORIGEM : Santo Ângelo
Tutela antecipada - ação ordinária - contabilização mensal de juros acima de 12%, ao ano em conta corrente de abertura de crédito e inclusão de nome de devedor em serviço de proteção bancário - ilegalidade - possibilidade de concessão da tutela. Se o entendimento que se adota e no sentido de que a cobrança de juros acima de 12% ao ano e sua capitalização mensal é ilegal, a pretensão do devedor de ano se ver onerado com o lançamento de tais débitos em conta corrente de abertura de crédito enquanto perdurar a discussão judicial, ou a inclusão de seu nome no sistema de proteção ao crédito, é legítima e deve ser concedida antecipadamente. Agravo provido. DECISÃO : Dado provimento. Unânime. RF. LG. : CPC-273 inc-I; CF-192 par-3 de 1988 ASSUNTO : 1. Tutela antecipada. Quando ocorre. 2. Contrato bancário. Contrato de abertura de crédito. Revisão do contrato. Protesto. Suspensão registro creditório negativo. Tutela antecipada. 3. Juros. Percentual. Limite. 4. Serasa.
< RECURSO : APC NÚMERO : 195139670 DATA : 19/10/1995 ÓRGÃO : Sexta Câmara Cível RELATOR : Marcelo Bandeira Pereira ORIGEM : Porto Alegre CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA PREFIXADA, EM QUE ENGLOBADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATOS DE CURTO PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Previstos encargos a taxa prefixada, onde englobados os juros reais e a inflação esperada, ano há como reduzí-los mediante o cotejo com norma constitucional ou infraconstitucional relativa a limitação dos juros reais. O componente de risco que encerra a prefixação dos encargos impede a conclusão de que previsto juros excessivos, desde que, em tempos de desordenada inflação, a flutuação dos índices de reposição do poder aquisitivo da moeda podem influir na alteração dos juros propriamente ditos, embutidos nos encargos, para mais ou para menos. Impossibilidade, ainda, de decomposição dessas rubricas, a vista da diversidade de indexadores existentes, com índices diferenciados. A impossibilidade da separação do que corresponderia aos juros reais obsta, na prática, o impedimento a capitalização, já que a correção monetária, certamente o componente de maior peso na taxa pactuada, ano prescinde dessa prática, exigindo, ao revés, a incidência dos incidência dos índices próprios sempre sobre o capital já corrigido. Capitalização, ainda, inexistente, desde que, firmados os contratos a prazo curto, inferior a dois meses, os juros incluídos tinham lugar, em face do vencimento do prazo da obrigação, ano se havendo como mantê-los em destaque para fins de cálculo do contrato representativo de renegociação. Retirando do cartório os títulos que lá havia apontado, assim esvaziando a ação cautelar neutralizadora intentada pela parte adversa, responde o credor pelos ônus de sucumbência alusivos. Apelação e recurso adesivo improvidos. DECISÃO : Negado provimento. Unânime. RF. LG. : DLF-22626 de 1933; CC-965; CPC-267 INC-VI; CF-192 par-3 de 1988; Súmula STF-596. ASSUNTO : 1. Mútuo. - Estabelecimento Bancário, Juros, Taxa elevada, Legalidade. Estabelecimento Bancário, Juros, Correção Monetária, Previsão contratual. Taxa de financiamento. 2. Contrato Bancário, Encargos Contratuais, Livre pactuado, Possibilidade. 3. Contrato de financiamento, Capital de giro, Juros, Capitalização. 4. Medida cautelar, Sustação de protesto, Protesto. Desistência, Custas e Honorários Advocatícios. 5. Sucumbência, do vencido.
RECURSO : APC NÚMERO : 196004204 DATA : 11/04/1996 ÓRGÃO : Quarta Câmara Cível RELATOR : Márcio Oliveira Puggina ORIGEM : Cacequi CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DA USURA. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS BANCARIOS. REVOGAÇÃO DA LEI N - 4595/64 ATRIBUTIVA DE PODER NORMATIVO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. Com o advento da Constituição Federal de 1988, por força do artigo-25 do ADCT, revogadas ficaram todas as instruções normativas e, de resto, o próprio poder normativo, em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional. Por conseguinte, o poder normativo a respeito de juros bancários que a Lei n - 4595/64 concedia ao Conselho Monetário Nacional restou revogado. A única lei federal limitativa de juros e a Lei Usura que hoje regra os contratos de toda a sociedade, inclusive, os bancários.
RECURSO : APC NÚMERO : 196100614 DATA : 13/08/1996 ÓRGÃO : Nona Câmara Cível RELATOR : Breno Moreira Mussi ORIGEM : São Luiz Gonzaga CONTRATO BANCÁRIO. NOTA DE CRÉDITO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. SUCUMBÊNCIA. Dicotomia entre os percentuais de juros contratados (mais elevados para a hipótese do adimplemento, e de menor percentual para a eventualidade da mora do devedor). Interpretação sistemática evidenciando existir cumulação entre correção monetária e comissão de permanência, embora sob as vestes de "juros", para o período relativo anterior ao vencimento.
RECURSO : APC NÚMERO : 195026596 DATA : 05/04/1995 ÓRGÃO : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR : LUIZ OTÁVIO MAZERON COIMBRA ORIGEM : ESTRELA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE / BANCO 24 HORAS. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO EXEQUENTE TORNAM DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL. DESCONTOS REFERENTES A TAXAS OU TARIFAS BANCÁRIAS, TAIS COMO IOC, TARIFAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, TALÕES DE CHEQUE, TARIFAS DE EXTRATOS, ETC., SÃO PERMITIDOS E DISCIPLINADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESCONTO INTITULADO "SEGURO CORRENTISTA": NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS, EIS QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO CONSTITUEM AS CHAMADAS "TAXAS OU TARIFAS BANCARIAS". ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCE AO EMBARGADO, QUE DELA NAO SE DESINCUMBIU COM ÊXITO, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA DISPOSTA NO ART. 192, PAR. 3, DA CF. APELO DOS EMBARGANTES PROVIDO EM PARTE E O DO EMBARGADO IMPROVIDO. DECISÃO : DADO PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. RF. LG. : CPC-333 INC-I; CF-192 PAR-3 DE 1988; ASSUNTO : BANCO VINTE E QUATRO HORAS 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. 2. EXECUÇÃO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. JUROS REAIS. CF-192 PAR-3 DE 1988. AUTO-APLICAÇÃO.
RECURSO : APC NÚMERO : 195024104 DATA : 06/04/1995 ÓRGÃO : SEXTA CÂMARA CÍVEL RELATOR : MARCELO BANDEIRA PEREIRA ORIGEM : SANTO AUGUSTO CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO. JUROS: LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL E POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MULTA. O CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS E QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE EXTRATO CONTENDO EVOLUÇÃO DO DÉBITO SE MOSTRA HÁBIL AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. DEMONSTRADO O EMPREGO DO NUMERÁRIO FINANCIADO PARA AMORTIZAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS DO MUTUÁRIO, FINALIDADE DO MÚTUO, E EXIGINDO, AS DEMAIS QUESTÕES PROPOSTAS, O EXAME APENAS DE ASPECTOS DE DIREITO, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA. A NORMA CONSTITUCIONAL QUE LIMITA OS JUROS É AUTO-APLICÁVEL. POSICIONAMENTO DA MAIORIA. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, A QUE NÃO SE AFEIÇOA A ESPÉCIE. MULTA: PREVISTA NO CONTRATO, É DEVIDA. - LIMITES DO VOTO VENCIDO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. DECISÃO : NEGADO PROVIMENTO A PRIMEIRA. UNÂNIME. NEGADO PROVIMENTO A SEGUNDA. MAIORIA. RF. LG. : CF-192 PAR-3 DE 1988; LF-4595 DE 1964 ART-4 INC-IX; SÚMULA STF-121; SÚMULA STF-596; ASSUNTO : 1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DOCUMENTO PARTICULAR. TESTEMUNHA. SUBSCRIÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. 2. JUROS REAIS. - CF-192 PAR-3 DE 1988. AUTO-APLICAÇÃO. - JUROS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. 3. PERÍCIA. INDEFERIMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 4. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MULTA CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE.
RECURSO : APC NÚMERO : 193195815 DATA : 23/11/1993 ÓRGÃO : NONA CÂMARA CÍVEL RELATOR : BRENO MOREIRA MUSSI ORIGEM : SAPIRANGA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. EMPRÉSTIMO PARA REFORÇO DE CAPITAL DE GIRO COM ATUALIZAÇÃO PELO BTN-F MAIS JUROS DE 18% A. M.. CONTRADICÃO INSUPERÁVEL ENTRE A REMUNERAÇÃO AJUSTADA E A FINALIDADE NEGOCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO : DADO PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME. BIBLIOG.: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS. "CURSO DE DIREITO CIVIL". SARAIVA, SAO PAULO, 1973, V-IV, P-201, P-215. RF. LG. : DLF-167 DE 1967 ART-5; DLF-413 DE 1969; LF-6840 DE 1980; CC-115; CC-920; CC-924; CC-917; SÚMULA STF-596; CF-192 PAR-3 DE 1988; DF-22626 DE 1933 ART-4 JURISP. : APC 193123023 TARGS; APC 193121257 TARGS; EMI 192036647 TARGS; APC 193131356 TARGS; APC 193131232 TARGS; APC 193131331 TARGS; STJ V-46 P-191; V-45 P-387; V-34 P-311 ASSUNTO : 1. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PARA REFORÇO DE CAPITAL DE GIRO. CORRECAO MONETÁRIA. INDICE APLICÁVEL. BTN. 2. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICAÇÃO LF-6840 DE 1980. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 3. MÚTUO. JUROS. - ACIMA TAXA LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SÚMULA STF-596. INTERPRETAÇÃO. 4. AGENTE FINANCEIRO. JUROS. CAPITALIZACAO MENSAL. POSSIBILIDADE.
RECURSO : APC NÚMERO : 193210820 DATA : 08/03/1994 ÓRGÃO : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR : SALVADOR HORÁCIO VIZZOTTO ORIGEM : SÃO GABRIEL MÚTUO RURAL. COOPERATIVA RURAL. FINANCIAMENTO A ASSOCIADO DE SUBSCRIÇÃO DE COTAS DE CAPITAL, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL, DADOS EM GARANTIA, ATRAVÉS DE ENDOSSO AO BANCO CREDOR POR FINANCIAMENTO RURAL A COOPERATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA DOBRADA. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA EXECUTAR O TÍTULO POR VEDAÇÃO DO ENDOSSO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. NULA NÃO É A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. CABE A ELE DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DE REALIZÁ-LA. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PODE SER ATACADA PELOS MEIOS RECURSAIS ADEQUADOS. ADEMAIS DISSO, SE A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, ADMITE JULGAMENTO ANTECIPADO (ART.330, I, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 2. COBRANÇA DOBRADA. PODE O CREDOR EXECUTAR SIMULTANEAMENTE EM PROCEDIMENTOS AUTÔNOMOS O DEVEDOR PRINCIPAL E OS GARANTES, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM NULIDADE DAS EXECUÇÕES. FICA TODAVIA O CREDOR OBRIGADO A ACUSAR NUM E NOUTRO FEITO OS EVENTUAIS RECEBIMENTOS E COMPENSÁ-LOS, INOCORRENDO, POR ISSO, QUALQUER PREJUÍZO AO GARANTE QUE TEM CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL, MESMO QUE A CIÊNCIA DO FATO TENHA OCORRIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DUPLA COBRANÇA INOCORRENTE. 3. ILEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. A NOTA DE CRÉDITO RURAL REVESTE AS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO CAMBIÁRIO (ART.60, DO DECRETO-LEI 167/67) E, DESSE MODO, A ELA SE APLICAM SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS DO DIREITO CAMBIÁRIO, TAL COMO O ENDOSSO, PORQUANTO, NO CONTRATO NÃO CONSTA NENHUMA VEDAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO, DAÍ, PORQUE, ESTÁ O ENDOSSATÁRIO LEGITIMADO A EXECUTAR O CRÉDITO POR ELA REPRESENTADO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. 4. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS. A NORMA DO PAR-3, DO ART.192, DA CONSTITUIÇÃO NÃO É AUTO-APLICÁVEL É DE EFICÁCIA PLENA, CONFORME JÁ DECIDIU O STF, NA ADIN N. 4-7-DF, COM REITERAÇÃO NOS RREE NS. 154.238-1-SP, 162.881-RS, 163069-8-RS E 164521-1-RS, CUJA ORIENTAÇÃO TAMBÉM É SEGUIDA PELO STJ NO RESP. N. 6297-0-MT. TODAVIA, A DESPEITO DESSA ORIENTAÇÃO, A SITUAÇÃO VERTENTE NOS AUTOS NÃO SE APLICA O REGRAMENTO DA ATUAL LEI MAGMA FACE A INTAGIBILIDADE DOS ATOS PRATICADOS ANTES DO SEU ADVENTO, AO ABRIGO DOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO, NELA INSCULPIDOS. 5. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA, QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO : NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. RF. LG. : CPC 330 INC-I; DLF-167 DE 1967 ART-60; CF-192 PAR-3; DLF-22626 DE 1934 ART-4; LF-829 DE 1965 ART-10 INC-III; DLF-167 DE 1967 ART-1 PAR-ÚNICO; CF-5 INC-VI; DLF-167 DE 1967 ART-5 JURISP. : REE 154238 SP STF; REE 162881 RS; REE 163069; REE 164521 RS STF; RES 6297 MT STJ; EMI 191149756 TARGS; EMI 191150515 TARGS; EMI 191066273 TARGS; EMI 191122019 TARGS; EMI 191152990 TARGS; EMI 191118843 TARGS; APC 190111708 TARGS; RES 2673 RS; LF-4829 DE 1965 ART-14; LEX V-43 P-255; APC 192206134 TARGS; APC 194015640 TARGS ASSUNTO : 1. NOTA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. CAPITAL SOCIAL. AUMENTO. LEGALIDADE. MUDANÇA DA DESTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INICORRÊNCIA. 3. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 4. EXECUÇÃO. - SÓCIO. - AVAL. DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. 5. MÚTUO. CAMBIAL. AVAL. EXECUÇÃO DE AMBOS. POSSIBILIDADE. 6. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ENDOSSO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. 7. JUROS REAIS. CF-192 PAR-3 DE 1988. AUTO-APELAÇÃO. ANTERIOR CF 1988. INAPLICABILIDADE. 8. CRÉDITO RURAL.AGENTE FINANCEIRO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 9. NOTA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA CAPITAL SOCIAL. AUMENTO. LEGALIDADE. MUDANÇA DA DESTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
RECURSO : APC NÚMERO : 195107420 DATA : 18/04/1996 ÓRGÃO : Sexta Câmara Cível RELATOR : Henrique Osvaldo Poeta Roenick ORIGEM : São Luiz Gonzaga EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Expurgo dos encargos indevidos, prosseguindo a execução pelo remanescente. JUROS DE INADIMPLÊNCIA. Inaceitável a cláusula substitutiva de juros, em caso de inadimplência, por afronta ao art-5, parágrafo único, do Decreto-Lei n 167/67. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Os juros podem ser capitalizados semestralmente, de acordo com o disposto no art-5, do Decreto-Lei n 167/67. LIMITAÇÃO DOS JUROS. Auto-aplicabilidade do art-192, p-3, da CF/88. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A TR ano pode servir como indexador, pois ano mede a inflação. MULTA. Cabível a cobrança de multa, pela inadimplência. CORREÇÃO PELO PREÇO DO PRODUTO. VOTO VENCIDO. APELO DO EMBARGANTE IMPROVIDO POR MAIORIA. APELO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO : Provimento parcial a primeira apelação. Unânime. Negado provimento a segunda apelação. Maioria. RF. LG. : DLF-167 de 1967 art-5; CC-115; CF-48 inc-XIII de 1988; CF-25 de 1988 Disposições Transitórias; JURISP. : APC 193051083; APC 192248847; ASSUNTO : 1. Contrato Bancário. Encargos Contratuais. 2. Saldo Remanescente. Execução. 3. Crédito Rural. - Índice. Variação Preço do Produto. - Inadimplemento. Juros. Elevação. Ilegalidade. - Juros Compensatórios. Fraude a Lei. - Correção Monetária. TR. Inaplicabilidade. 4. Agente Financeiro. Juros. Capitalização Semestral. Limite. 5. Juros Reais. CF-192 par-3 de 1988. Auto-aplicação. 6. Cédula de Crédito Rural. Multa Contratual. Admissibilidade. - Previsão Contratual.
RECURSO : APC NÚMERO : 196065965 DATA : 13/06/1996 ÓRGÃO : Sexta Câmara Cível RELATOR : José Carlos Teixeira Giorgis ORIGEM : Porto Alegre AÇÃO DE DEPÓSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PESSOA JURÍDICA. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. A ação de depósito destina-se a restituição do bem depositado, endereçando-se contra quem se obriga pessoalmente em contrato, embora se admita a propositura contra o ente jurídico. Em sede de 'leasing', contrato complexo, ano se pode dimensionar a discussão sobre juros, capitalização e indexadores, na mesma ótica que contempla os contratos bancários, merecendo avaliação em cada caso concreto, onde o valor da causa será o do pacto, e tais assuntos estranhos a ação de depósito. Descabe a prisão, entretanto, pois se cuida de depósito atípico, que ano se albergue na previsão constitucional. Também necessária a recomposição de honorária. Recursos providos. O primeiro, em parte. ASSUNTO : Prisão Civil.
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