Jurisprudência sobre
homologação do penhor legal
Art. 874.
Art. 875.
Art. 876.
1) PENHOR LEGAL – HOMOLOGAÇÃO – CONTRATO DE HOSPEDAGEM – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA – ART. 875, III, DO CPC – Não se defere homologação de penhor legal como medida cautelar de cobrança de dívida resultante de multa, por rescisão de contrato de hospedagem, já que tal verba não se conceitua como despesas ou consumo em hotéis, previstos art. 776 do CC. (TAMG – Ap 0217910-6 – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Wander Marotta – J. 05.06.1996).
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